REsp 1903358 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou a matéria de mérito relativa à cobertura dos vícios construtivos e seguiu entendimento consolidado desta Corte: a cláusula que exclui cobertura de vícios de construção é abusiva à luz da boa-fé objetiva e da função social do seguro habitacional, sendo aplicável o CDC; não há prequestionamento sobre competência a ensejar reexame, e não se verificaram fundamentos idôneos para modificar o julgado que reconheceu a cobertura e manteve a multa decendial conforme previsão contratual e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Cláusula Abusiva, Multa Decendial, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Vícios De Construção Cobertura Securitária Cláusula Abusiva Multa Decendial +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de vícios de construção pelo seguro habitacional
  2. 2 Prequestionamento e competência para julgamento da causa
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro habitacional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou a matéria de mérito relativa à cobertura dos vícios construtivos e seguiu entendimento consolidado desta Corte: a cláusula que exclui cobertura de vícios de construção é abusiva à luz da boa-fé objetiva e da função social do seguro habitacional, sendo aplicável o CDC; não há prequestionamento sobre competência a ensejar reexame, e não se verificaram fundamentos idôneos para modificar o julgado que reconheceu a cobertura e manteve a multa decendial conforme previsão contratual e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida