REsp 1918636 - DECISAO

REsp 1918636 - DECISAO

Por se tratar de pretensão indenizatória decorrente de vícios de construção, não se aplica prazo decadencial; a ação condenatória de indenização sujeita-se ao prazo prescricional geral decenal do art. 205 do Código Civil de 2002, o qual não se havia consumado entre a data de entrega do imóvel e o ajuizamento da...

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Parties
Recorrente: SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 17 LTDA; Autor: CONDOMINIO YOU LIFE STYLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Decadência, Prescrição, Ação De Indenização, Responsabilidade Do Fornecedor, Garantia Quinquenal
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios De Construção Decadência Prescrição Ação De Indenização Responsabilidade Do Fornecedor +1 more

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Parties

SPE BRASIL INCORPORAÇÃO 17 LTDA

Recorrente

CONDOMINIO YOU LIFE STYLE

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade da garantia quinquenal do art. 618 do CC/02
  3. 3 natureza dos vícios (solidez/segurança) e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão indenizatória decorrente de vícios de construção, não se aplica prazo decadencial; a ação condenatória de indenização sujeita-se ao prazo prescricional geral decenal do art. 205 do Código Civil de 2002, o qual não se havia consumado entre a data de entrega do imóvel e o ajuizamento da ação, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento; não se configurou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal