REsp 1913324 - DECISAO

REsp 1913324 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que orienta que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura por vícios de construção deve ser interpretada restritivamente, limitando a exclusão aos riscos decorrentes de atos do segurado ou do...

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Parties
Recorrente / Autora: IZALTINA DA CONCEIÇÃO SOUZA LOPES; Recorrida / Ré: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que reconheceu o direito da autora à indenização securitária; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Paraná para julgamento da multa decendial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Exclusão De Responsabilidade, Interpretação De Contrato De Adesão, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Multa Decendial
Direito Das Obrigações Contratos Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Vícios De Construção Cobertura Securitária Exclusão De Responsabilidade +4 more

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Parties

IZALTINA DA CONCEIÇÃO SOUZA LOPES

Recorrente / Autora

SEGURADORA

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada dos artigos 423, 757, 760 e 779 do Código Civil
  2. 2 Violação apontada dos artigos 6º (IV e V), 47 e 51 (I, IV e §1º, II) do CDC
  3. 3 Se a exclusão de cobertura por vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH é válida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que orienta que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura por vícios de construção deve ser interpretada restritivamente, limitando a exclusão aos riscos decorrentes de atos do segurado ou do desgaste normal; assim, restabeleceu-se a sentença que reconheceu o direito da autora à indenização securitária e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para julgamento da multa decendial.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que reconheceu o direito da autora à indenização securitária; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Paraná para julgamento da multa decendial.

Orders

  • Restabelecer a sentença na parte que reconheceu o direito da autora à indenização securitária
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para julgamento da multa decendial