REsp 1890471 - DECISAO

REsp 1890471 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ consolidou entendimento de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de responsabilidade da seguradora não pode alcançar os prejuízos decorrentes de vícios de construção, pois tais vícios configuram atuação de forças anormais sobre a edificação e não se confundem com uso ou desgaste natural; assim, comprovados vícios de construção, impõe-se a cobertura securitária, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença favorável à autora.

Parties
Recorrente: GRAZIELLY GONÇALVES CATELI; Apelada: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado/decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que reconheceu o direito da autora à indenização securitária.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Contrato De Adesão, Exclusão De Cobertura, Prescrição
Direito Das Obrigações Contratos Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios De Construção Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

GRAZIELLY GONÇALVES CATELI

Recorrente

SEGURADORA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado/decisão

Legal Issues

  1. 1 se os vícios de construção (vícios ocultos) estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 validade da cláusula de exclusão de cobertura para vícios construtivos em apólice de seguro habitacional
  3. 3 interpretação do contrato de adesão em favor do consumidor e aplicação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ consolidou entendimento de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de responsabilidade da seguradora não pode alcançar os prejuízos decorrentes de vícios de construção, pois tais vícios configuram atuação de forças anormais sobre a edificação e não se confundem com uso ou desgaste natural; assim, comprovados vícios de construção, impõe-se a cobertura securitária, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença favorável à autora.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que reconheceu o direito da autora à indenização securitária.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença que reconheceu a indenização securitária em favor da autora
  • Publicar-se