AREsp 1868607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (falta de comprovação dos gastos com aluguel e do nexo causal), vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: LUANA SOUZA TEIXEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Vícios De Construção, Dano Material, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade (art. 341 Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Responsabilidade Civil Por Serviços Defeituosos

Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Dano Material Ônus Da Prova Presunção De Veracidade (art. 341 Cpc) Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

LUANA SOUZA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 presunção de veracidade por ausência de impugnação específica (art. 341 CPC)
3 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Publique-se. Intimem-se.