REsp 1914882 - DECISAO

REsp 1914882 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a análise da existência de cobertura para vícios de construção demandaria reexame de prova e interpretação contratual, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegação relativa aos danos morais careceu de fundamentação adequada, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, foi determinada a majoração dos honorários de sucumbência em 10% com fundamento no art. 85, § 11, NCPC.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura De Seguro Habitacional, Danos Morais, Prescrição, Súmulas Stj/stf, Honorários De Sucumbência
Seguro Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Cobertura De Seguro Habitacional Danos Morais Prescrição Súmulas Stj/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de cobertura contratual para vícios de construção
  2. 2 legitimidade passiva da seguradora
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a análise da existência de cobertura para vícios de construção demandaria reexame de prova e interpretação contratual, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegação relativa aos danos morais careceu de fundamentação adequada, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, foi determinada a majoração dos honorários de sucumbência em 10% com fundamento no art. 85, § 11, NCPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem a favor da parte agravada.