EREsp 1703619 - DECISAO

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Negaram provimento aos embargos porque a embargante não impugnou especificamente fundamentos capazes de manter o acórdão; a jurisprudência do STJ reconhece responsabilidade da seguradora por vícios estruturais cobertos pelo seguro habitacional, inclusive quando se trata de vícios ocultos cuja data inicial não se pode apurar; pela aplicação das súmulas (182/STJ e, por analogia, 283/STF) e pela reiteração de argumentos já rejeitados, manteve-se o acórdão e confirmou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do NCPC.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência negados
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição, Boa Fé Objetiva, Cobertura Securitária, Súmulas, Multa Processual, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Função Social Do Contrato
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Direito Contratual Direito Do Consumidor Vícios De Construção Prescrição Boa Fé Objetiva +5 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ e, por analogia, da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Responsabilidade da seguradora por vícios de construção acobertados pelo seguro habitacional
  3. 3 Termo inicial da prescrição em casos de danos progressivos e vícios ocultos

Ratio Decidendi

Negaram provimento aos embargos porque a embargante não impugnou especificamente fundamentos capazes de manter o acórdão; a jurisprudência do STJ reconhece responsabilidade da seguradora por vícios estruturais cobertos pelo seguro habitacional, inclusive quando se trata de vícios ocultos cuja data inicial não se pode apurar; pela aplicação das súmulas (182/STJ e, por analogia, 283/STF) e pela reiteração de argumentos já rejeitados, manteve-se o acórdão e confirmou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de divergência negados

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.