REsp 1938264 - DECISAO

REsp 1938264 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia dentro dos limites objetivos da pretensão inicial; a condenação das rés à obrigação de fazer foi resultante de interpretação lógico-sistemática do pedido, não configurando julgamento extra petita nem negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Recorrida: C3 ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Obrigação De Fazer, Julgamento Extra Petita, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação Lógico Sistemática
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Parties

MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrida

C3 ENGENHARIA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de julgamento extra petita
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 conversão de pedido de obrigação de pagar para obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia dentro dos limites objetivos da pretensão inicial; a condenação das rés à obrigação de fazer foi resultante de interpretação lógico-sistemática do pedido, não configurando julgamento extra petita nem negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.