REsp 1950563 - DECISAO

REsp 1950563 - DECISAO

Em contratos de seguro habitacional obrigatório vinculados ao SFH, a exclusão contratual não pode afastar a cobertura para vícios de construção que comprometam a segurança do imóvel; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer cobertura securitária para vícios de construção e determinar o retorno dos autos à origem para análise da extensão dos vícios e demais pedidos.

Parties
Autor: Maria da Conceição; Ré: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Conhecimento E Provimento, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Exclusão De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Interpretação De Contrato De Adesão
Direito Securitário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Vícios De Construção Seguro Habitacional Exclusão De Cobertura Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

Maria da Conceição

Autor

Companhia Excelsior de Seguros

Ré

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Conhecimento E Provimento, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura securitária para vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 interpretação de cláusula de exclusão contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 necessidade de risco de desmoronamento para caracterização de sinistro coberto

Ratio Decidendi

Em contratos de seguro habitacional obrigatório vinculados ao SFH, a exclusão contratual não pode afastar a cobertura para vícios de construção que comprometam a segurança do imóvel; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer cobertura securitária para vícios de construção e determinar o retorno dos autos à origem para análise da extensão dos vícios e demais pedidos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a cobertura securitária para os vícios de construção.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação.