REsp 1907006 - DECISAO

REsp 1907006 - DECISAO

Reformou-se o acórdão recorrido do TJSP, por entender o Superior Tribunal de Justiça que os vícios de construção podem ensejar cobertura pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, salvo exclusão expressa na apólice, em observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato; por isso, foi dado provimento ao agravo interno e ao recurso especial, com aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 932 do NCPC, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA e OUTROS; Recorrido: seguradora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno E Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos à Corte de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Seguro Habitacional Obrigatório (sfh), Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Interpretação De Cláusulas Excludentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Seguros Vícios De Construção Cobertura Securitária Seguro Habitacional Obrigatório (sfh) Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA e OUTROS

Recorrente

seguradora recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Interpretação e validade de cláusulas excludentes de cobertura em apólice de seguro habitacional
  3. 3 Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato ao seguro habitacional

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido do TJSP, por entender o Superior Tribunal de Justiça que os vícios de construção podem ensejar cobertura pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, salvo exclusão expressa na apólice, em observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato; por isso, foi dado provimento ao agravo interno e ao recurso especial, com aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 932 do NCPC, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; autos remetidos à Corte de origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderada e tornada nula a decisão monocrática de fls. 1.036/1.040 (e-STJ).
  • Provido o recurso especial para reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora por vícios decorrentes da construção e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento, nos termos da fundamentação.