REsp 1828312 - DECISAO

REsp 1828312 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido não prequestionou determinados dispositivos invocados e porque há fundamentos do acórdão de primeiro grau (reconhecimento da competência da Justiça Estadual e afastamento da prescrição) que não foram impugnados, além da correta aplicação pela instância ordinária da jurisprudência do STJ (Súmula 568) no sentido de que o seguro habitacional cobre vícios estruturais de construção, inclusive vícios ocultos.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autores/recorridos: SUELY MARIA JOANNES e OUTROS; Excluída Do Processo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Decisão De Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Prescrição, Competência, Multa Decendial, Prequestionamento
Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Sistema Financeiro De Habitação Vícios De Construção Seguro Habitacional Prescrição +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

SUELY MARIA JOANNES e OUTROS

Autores/recorridos

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Excluída Do Processo

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Decisão De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (competência e prescrição)
  3. 3 responsabilidade da seguradora por vícios de construção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido não prequestionou determinados dispositivos invocados e porque há fundamentos do acórdão de primeiro grau (reconhecimento da competência da Justiça Estadual e afastamento da prescrição) que não foram impugnados, além da correta aplicação pela instância ordinária da jurisprudência do STJ (Súmula 568) no sentido de que o seguro habitacional cobre vícios estruturais de construção, inclusive vícios ocultos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação