REsp 1808324 - DECISAO

REsp 1808324 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a apólice contém cláusula que exclui cobertura para danos originados por vícios de construção endógenos na ausência de força externa e a autora não alegou risco de desabamento; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido e seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: autora; Parte Relacionada: CDHU; Ré/recorrido: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Vícios De Construção, Exclusão De Cobertura Contratual, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc/15)
Seguro Habitacional Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Vícios De Construção Exclusão De Cobertura Contratual Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

autora

Autora

CDHU

Parte Relacionada

seguradora

Ré/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apólice de seguro habitacional cobre danos decorrentes de vícios de construção endógenos
  2. 2 Se a cláusula impeditiva de cobertura por danos causados pelos próprios componentes do imóvel é válida
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º CPC e arts.255, §1º e §2º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a apólice contém cláusula que exclui cobertura para danos originados por vícios de construção endógenos na ausência de força externa e a autora não alegou risco de desabamento; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido e seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.