REsp 1724303 - ACORDAO

REsp 1724303 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o pedido de aplicação das teses do RE nº 827.996/PR envolve matéria de competência que se encontra preclusa no tribunal de origem e não...

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Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Competência, Preclusão, Prescrição (prazo)
Seguro Habitacional Processo Civil Vícios De Construção Cobertura Securitária Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Pedido de aplicação das teses do RE nº 827.996/PR e remessa dos autos à Justiça Federal
  3. 3 Preclusão da matéria relativa à competência e impossibilidade de rediscussão por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o pedido de aplicação das teses do RE nº 827.996/PR envolve matéria de competência que se encontra preclusa no tribunal de origem e não foi submetida ao exame desta Corte, tornando inadequado o manejo de embargos para reabrir a questão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno