REsp 1960851 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por CRISTINA DOS SANTOS DIAS E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 879): CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Preliminar afastada. SEGURO HABITACIONAL - Vícios em construção Afastamento da responsabilidade da seguradora pela existência de cláusula expressa sobre a não cobertura de risco de natureza interna - Admissibilidade Falha na construção que figura como desconhecida à seguradora no momento de sua contratação no empreendimento, permitindo a exclusão na apólice - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do "decisum" - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. A recorrente interpõe recurso especial com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, por vulneração aos artigos 6º, inc. IV, e V, 47 e 51, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, violação aos princípios dispostos nos artigos acima mencionados no Código de Defesa do Consumidor, defendendo cobertura do contrato de seguro no que tange aos vícios intrínsecos da construção do imóvel do SFH, sob o argumento de que deve vigorar o princípio do risco integral. E ao final pugna pela condenação da seguradora a indenização pelos danos sofridos a serem apurados. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 932-943. O recurso recebeu crivo de admissibilidade positivo na origem (fls. 964-966). É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. 2.1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de afastar a responsabilidade civil imputada à seguradora, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos, em consonância com o entendimento da instância ordinária, soberana na análise dos fatos, a qual concluiu que as causas constatadas para os defeitos fundamentalmente, vícios construtivos - estão excluídas da cobertura da apólice de seguro, para somente então, poder eximir-se do pagamento da indenização reclamada, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. O Tribunal de origem assentou que:

Trata-se de ação de responsabilidade obrigacional securitária decorrente de vícios de construção apresentado no imóvel dos demandantes. Consigna-se que, corretamente, a r. sentença assentou que o contrato entabulado entre as partes não prevê a cobertura aos danos exibidos no bem. Transcreva-se, por oportuno: "..reconhecendo-se que a requerida expressamente se restringiu a assegurar o imóvel contra riscos externos, excluídos os riscos de construção (intrínsecos), é o caso de rejeição da pretensão indenizatória dos requerentes, pois a causa de pedir se funda na existência de danos físicos nos imóveis, salientando que estes decorreram de vícios na qualidade e em razão da maneira pela qual os imóveis foram construídos, ou seja, vícios intrínsecos." Assim, ponderando que as lesões atestadas referem-se a vícios construtivos, deve-se contemplar o teor da cobertura inserida no contrato de seguro celebrado entre os litigantes. Da leitura da cláusula 3.2 da apólice, verifica-se que: "com exceção dos riscos contemplados nas alíneas "a" e "b" do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal". Dessa forma, evidenciado que as alegadas avarias decorreram somente da qualidade do material e mão de obra empregados no imóvel, tem-se que o risco está excluído no contrato, não cabendo, à seguradora, responder por eles, já que possuem natureza interna e não externa. Em relação à seguradora, a falha da obra pelos materiais e mão de obra utilizada pela construtora figura como desconhecida, de modo que, se expressamente excluída na apólice, não pode ser objeto de indenização a título de seguro, não se vislumbrando, assim, abusividade da cláusula nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Neste ponto, estabelece o art. 784 do Código Civil que: "Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado. Parágrafo único. Entende-se por vício intrínseco o defeito próprio da coisa, que se não encontra normalmente em outras da mesma espécie". .. Dessa forma, fica mantida a decisão ora confrontada. .. Nesse contexto, verifica-se que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de Justiça a quo demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência essa vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos Enunciados n.º 5 e 7/STJ. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmulas 5 e 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial. Nesta linha confiram-se os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO ANUAL. SÚMULA 7 DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, NA APÓLICE, DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. 3. No caso, a Corte de origem consignou expressamente que não houve o aporte de recursos públicos, apto a ensejar o comprometimento do FCVS. Não se justifica, pois, a competência da justiça federal. 4. Hodiernamente, a orientação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se aplica às ações ajuizadas por segurado em desfavor da seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do SFH, o prazo prescricional anual. Todavia, na hipótese vertente, não ficou comprovado quando ocorreu o sinistro, sendo, portanto, impossível apontar, com precisão, o termo inicial para a contagem da prescrição. Não é possível, pois, o acolhimento da prejudicial de prescrição sem proceder-se ao revolvimento do acervo fático-probatório constante nos autos, situação que atrai a incidência do enunciado previsto na Súmula nº 7/STJ. 5. É reconhecida a legitimidade ativa do mutuário para cobrar da seguradora a cobertura relativa ao seguro obrigatório nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 6. A Corte de origem apreciou a matéria concernente à inexistência de cobertura securitária, com fulcro no instrumento contratual firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios constantes nos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 deste STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1529525/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016) == AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRESCRIÇÃO E COBERTURA SECURITÁRIA. REVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. No julgamento do recurso repetitivo REsp nº 1.091.363/SC restou consolidado o entendimento de que não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o Fundo de Compensação de Variações Salariais- FCVS, sendo, portanto, da Justiça estadual a competência para processar e julgar o feito. 3. Quanto á prescrição e alegação de ausência de cobertura securitária, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 227.007/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 09/08/2013) 2.2 Outrossim, não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. (..) 2. (..) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 16879/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 27/04/2012) 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS E DEFEITOS CONSTRUTIVOS. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do Tribunal de origem e a reanálise quanto à eventual cobertura securitária de cláusula contratual celebrada entre as partes, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a necessidade de reexame de matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Recurso especial não provido.