REsp 1639209 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por EMANUEL CICERO DE BARROS CAMPELO e OUTRA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 629, e-STJ): RECURSO - Agravo retido - inépciada petição inicial - Inocorrência - Prescrição ânua - Hipótese de danos contínuose permanentes - Inaplicabilidade do art. 177, do Código Civil de 1916 - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ausência de demonstração da alegada quitação - Recurso desprovido. RECURSO - Agravo retido - Pretensãoà condenaçãopor Iitigância de má-fé - Inocorrência de dano processual - Recurso desprovido. SEGURO HABITACIONAL - Sistema Financeiro de Habitação - Competência da Justiça Estadual constatada - Indenizaçãopelos danos físicossurgidos no imóvel dos autores - Hipótese de danos decorrentes de víciosconstrutivos - Ausência de cobertura da ap6lice em questão- Açãoimprocedente - inversãodos ônus da sucumbência - Apelaçãoprovida e recurso adesivo prejudicado. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 656/704, e-STJ), os recorrentes apontam ofensa aos artigos 535, I e II, do CPC/73; 46, 47, 48, 51, IV, e 54 "caput", do CDC/90. Sustentam, em síntese:(a) negativa de prestação jurisdicional, pois "não há se falar em ausência de cobertura securitária para os chamados vícios de construção" (fl. 664, e-STJ); (b) a existência da pretendida cobertura securitária para os "vícios contrutivos"; (c) o cabimento da multa decendial, que"deve ser paga a quem vem suportando os prejuizos e não a terceiros (Agente Financeiro)" (fl. 684, e-STJ). Contrarrazões às fls. 914/932 (e-STJ). Decisão de admissão do recurso especial às fls. 934/936, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar em parte. Na hipótese, o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, pelo que o recurso em análise está sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 1. Inicialmente, quanto àincompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para julgamento do Recurso de Apelação, cabe ressaltar, em sessão plenária realizada em 29/06/2020, publicada em 21/08/2020, oSupremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisão: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro daHabitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estivervinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) -Apólicespúblicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF)na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar ejulgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação departicipação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ouintervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deveser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/cart. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processosem curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença demérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandasque não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado deintervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seuinteresse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para asdemandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigorda MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS)solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e graude jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na formado parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. Restaram fixadas por aquele Excelso Pretório as seguintes diretrizes: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014),a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor(26.11.2010):1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autosser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dosrequisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso hajaprovocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes erespeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011;1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União, e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ouprovocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau dejurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997,devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e2) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para oprocessamento e julgamento das causas em que se discute contrato de segurovinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendohaver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir domomento em que a referida empresa pública federal ou a União, de formaespontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa,observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei12.409/2011". Na hipótese dos autos, observa-se que, tanto a ação e quanto a sentença de mérito são anterioresa entradaem vigor da MP 513/2010. Dessa maneira, impõe-se a manutenção da competência da Justiça Estadual para o julgamento dademanda. 2. Com relação à multa,o recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Dessa forma, é de rigor a incidência do verbete n.º 284, da Súmula do Supremo Tribunal Federal:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Sobre o tema: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a". Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".Precedente: REsp. n. 1.116.473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1615830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018) Além disso, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Com efeito, a tesede cabimento da multa decendial não foi analisadapelo Tribunal local, carecendo de prequestionamento. Observe-se que os insurgentesdeixaramde apontar, na petição do recurso especial, eventual violação do artigo 535 do CPC/73, no ponto, razão pela qual incide, na espécie, as Súmulas 211 do STJ, e 282 e 356 do STF. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 535 do CPC/73, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. (..) 3. No que tange à alegação de afronta aos artigos 476 e 471 do CPC/73, relacionados à tese de ofensa à coisa julgada, depreende-se dos autos que o conteúdo normativo de tais dispositivos não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 211/STJ. E, nas razões do recurso especial, o insurgente deixou de apontar, no ponto, eventual violação do artigo 535 do CPC/73. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 389.812/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.(..)3. A simples oposição de embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento, sendo necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do então vigente Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o referido óbice, de acordo com as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.(..)5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 401.538/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 07/05/2018) 3. No tocanteà apontada violação aoartigo535 do CPC/73, deve ser ressaltado que no recurso especial há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Ante a deficiente fundamentação do recurso neste ponto, incide a Súmula 284 do STF:É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, não se acolhe a alegada negativa de prestação jurisdicional face a ausência de explicitação, pelo Tribunala quo, dos artigos de lei sobre os quais assentados os fundamentos de decidir, uma vez que basta a análise das teses jurídicas para fins de prequestionamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR DE 25 ANOS, MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ARTIGO 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO A QUO ANCORADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.(..)2. A alegação genérica de violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.(..)5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 365.360/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI 8.270/91. ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.(..)3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1654714/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 20/06/2017) 4. Relativamente àpretendida cobertura securitária para os "vícios contrutivos", a insurgência merece prosperar. Em primeira instância, julgou-se procedente a demanda para o fim de condenar a ré, ora recorrida, ao pagamento de indenização referente aos vícios de construção declinados no laudo pericial(fls. 481/486, e-STJ): Em sede de apelação, por sua vez, a Corte local reformou a sentença ao argumento de que, embora demonstrada a existência devícios de construção nosimóveis, não haveria "a pretendida cobertura securitária". A propósito, trechos do acórdão recorrido (fls. 634/635, e-STJ): Segundo se nota, constata-se que pretendem os autores a condenaçãoda ré no pagamento de indenizaçãopelos danos físicossurgidos em seu imóvel . Efetivamente, a prova pericial apurou que os danos físicosverificados nos imóveis seriam decorrentes de víciosconstrutivos . Assim, constatando-se que as anomalias surgidas na residência dos autores sãodecorrentes de falhas de projeto e de execuçãode obra, nãosãoelas objeto de cobertura da apóliceemquestão. Em matéria de danos físicos, as hipótesessãoelencadas na cláusula32 (fls. 48)cumulada com a cláusula5ª, "a" e "b" (fls. 49). Nãoé viável, outrossim, atribuir-se à seguradora tarefa de fiscalizaçãoda construção. Se algum a responsabilidade pelo ocorrido puder ser atribuídaa alguém, em tese deveria ser acionado o construtor . Dessa forma, sendo os víciosexistentes no imóvelem questãodecorrentes de falhas construtivas, inexiste, a pretendida cobertura securitária, razãopela qual se julga improcedente a ação, nãose sustentando a sentença apelada. Todavia, a orientação mais recente da Segunda Seção desta Corte Superior, firmada no REsp nº 1.804.965/SP em 27/05/2020, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, é no sentido de que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar adstrita aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural do bem, considerando que a expectativa do mutuário é o recebimento do bem imóvel próprio e adequado ao uso a que é destinado. Confira-se ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15. 1.Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré- contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1804965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020) Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que é incabível a exclusão dos denominados "vícios de construção" da cobertura securitária obrigatória (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 1º.6.2020). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1783518/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/10/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (..) 2. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 1º/06/2020)." (AgInt no REsp 1871203/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1893136/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DE MAIO DE 2020. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. Entendimento pacificado pela Colenda 2ª Seção no julgamento do REsp 1.804.965/SP. 2. Não se impugna devidamente os fundamentos da decisão agravada alegando haver precedentes dos idos de 2016, 2018, 2019 acerca da cobertura dos vícios construtivos, quando é clara a decisão ao reconhecer que a 2ª Seção pacificou a questão em maio de 2020. 3.Não houve, ainda, aplicação do enunciado 7/STJ, impugnado no agravo interno, revelando-se manifesta ausência de sintonia com a decisão agravada. 4.AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp 1789523/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA .RECONSIDERAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes a fim de se reconsiderar o acórdão de fls. 2.254/2.259 (e-STJ) para dar provimento ao recurso especial. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1768703/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.INAPLICABILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(..) 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 1º/06/2020). 3.No caso, como se trata de vícios estruturais, intrínsecos à construção vinculada ao SFH, é incabível a sua exclusão quanto à cobertura por seguro obrigatório.Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1648820/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL. SEGURO. MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO, TÉCNICAS E MÃO DE OBRA INADEQUADOS. COBERTURA SECURITÁRIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Como se infere do acórdão estadual, os danos apurados no imóvel segurado seriam decorrentes da utilização de mão de obra não qualificada e de materiais de má qualidade, além de técnicas construtivas inadequadas, premissa que foi estabelecida pela perícia técnica. Logo, não há razão para afastar a cobertura securitária, pois esse desrespeito aos direitos do consumidor ocasiona a cobertura para os vícios construtivos. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1464937/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020) Portanto, considerando que o posicionamento adotado pelo acórdão estadual não encontra amparo na jurisprudência mais recente deste STJ, de rigor a sua reforma. 5. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de primeira instância, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se.