AREsp 1963509 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OLGA BATISTA BELOcontra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãoassim ementado: "SFH. SEGURO. FCVS. APÓLICE PÚBLICA. CEF. LEGITIMIDADE. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011 DO STJ. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS NÃO COBERTOS PELA APÓLICE. 1. Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º A da Lei 12.409/2011. 2. A cobertura securitária abrange, exclusivamente, as avarias causadas por agentes externos, ou seja, aquelas que atuam sobre a edificação, não contemplando as situações em que o imóvel sofre os efeitos de eventual vício inerente à sua própria estrutura ou aqueles causados por reformas e alterações de projeto. 3. Só se pode cogitar em cobertura securitária se houver previsão contratual expressa neste sentido. 4. Apelação improvida"(fl. 695 e-STJ) Nas razões do recursoespecial, arecorrente sustenta, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos6º, IV, V, 47 e 51do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que "(..) a análise das cláusulas do contrato de seguro devem ser analisadas sob a luz do código do consumidor, dando interpretação mais benéfica ao consumidor parte mais frágil da relação estabelecida, portanto o disposto na clausula terceira item 3.1, "e", da apólice securitária deve ser considerada compreendendo a cobertura dos vícios construtivos, afastando-se a incidência do item 3.2 da mesma apólice" (fl. 727 e-STJ). Sem contrarrazões (certidão defl. 766 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. O tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(..) Por conseguinte, nos moldes da legislação de regência, os vícios de construção não caracterizam, isoladamente, risco coberto. Como bem demonstram os dispositivos transcritos, os riscos predeterminados que estão garantidos pelo contrato de seguro, nos moldes do art. 757 do Código Civil, derivam de fatores externos ao próprio imóvel. Assim, os vícios de construção verificados, por serem intrínsecos, não tem o condão de caracterizar o sinistro. Com efeito, como se depreende da transcrita Cláusula 3ª das Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos, contida na Circular n. 111/99, especificamente seu item 3.2, os riscos contemplados, em regra, "deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal". Excepcionalmente, contudo, por força da Circular SUSEP n. 111/99, poderão os vícios de construção ensejar indenização securitária somente quando constituírem causa (incêndio ou explosão) ou concausa associada aos demais riscos cobertos: 1) nos casos de incêndio ou explosão, por força da exceção contida na primeira parte do item 3.2 da Cláusula 3ª das Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos ("Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1"), não se exige que o sinistro seja decorrente de eventos de causa externa, razão pela qual há cobertura mesmo que o infortúnio decorra exclusivamente de vício de construção; 2) À exceção dos casos de incêndio e explosão, os vícios de construção somente dão o direito à cobertura securitária quando, verificados concomitantemente a uma força externa que atue sobre o prédio, decorra: I ) destelhamento; II) inundação; ou III) alagamento. Nessas hipóteses, o Detalhamento dos riscos no caso de sinistro de danos físicos (item 17.1.1.4 das Normas e Rotinas contidas na Circular SUSEP n. 111/99), ao reiterar a regra de que devem ter causa externa, amplia, excepcionalmente, "a abrangência dos riscos cobertos", conforme previsão do item 3.3 da Cláusula 3ª das Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos, quando há simultaneamente a essas ocorrências (destelhamento, inundação ou alagamento) vício de construção. Nessa hipótese, segue-se o procedimento previsto no item 17.13 das Normas e Rotinas da Circular SUSEP n. 111/99. Em face dessas disposições, e como o fundamento que permeia toda a petição inicial diz respeito aos vícios de construção, sem associá-los a um evento coberto, nos termos citados, nem sequer exige-se a apuração mediante prova pericial. Isso porque a cobertura securitária decorrente da apólice apresentada pela parte autora está adstrita ao disposto nos atos normativos analisados acima"(fl. 705 e-STJ). Diante das premissas fáticas estabelecidas no acórdão, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. COHAPAR. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. ENTENDIMENTO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se justifica a inclusão do agente financeiro no feito como litisconsorte passivo se não ficar evidenciada sua responsabilidade pela cobertura securitária. 3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial diante do disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 872.601/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO CONSTRUTIVO. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA RECORRIDA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES. NATUREZA DAS APÓLICES SECUTIRÁRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A modificação da conclusão exarada nas instâncias ordinárias (a respeito da ilegitimidade passiva da recorrida, em relação a Luiz Carlos Duarte, Marli de Souza Santos, Maura Rosa, Sidney Pedro Alves e Valdir Pereira, precipuamente por demandar a análise da natureza das apólices securitárias), seria imprescindível o revolvimento do conjunto de fatos e provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, em virtude da aplicação do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo o caso de revaloraçao probatória. 2. A suscitada inversão do ônus da prova não foi objeto de debate no acórdão combatido, carecendo, com isso, do indispensável prequestionamento, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.503.035/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 22/06/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICES PRIVADAS. COBERTURA FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DEMANDA QUE DEVE SER PROPOSTA EM FACE DA SEGURADORA QUE EFETIVAMENTE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO COM A SEGURADORA RÉ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que as apólices securitárias referentes aos imóveis dos autores são todas privadas e não há formação de "pool" de seguradoras, sendo parte legítima passiva para a ação de responsabilidade obrigacional securitária apenas a seguradora especificamente responsável pelos contratos de mútuo, qual seja a Companhia Excelsior de Seguros. Inviável, portanto, a responsabilização da Caixa Seguradora, estando caracterizada sua ilegitimidade passiva. 2. A modificação do acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.573.362/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa -fl. 707 e-STJ, os quais devem ser majorados para 15% (quinzepor cento) em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.