AREsp 2088405 - DECISAO

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O Superior Tribunal entendeu que a jurisprudência dominante fixa o prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC) para ações indenizatórias por vícios de construção, contado da constatação do vício, e que o art. 618 do CC apenas institui garantia quinquenal, não importando como termo inicial da prescrição; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme os critérios do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA ARISTIDES DOS SANTOS SILVA; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição, Garantia Quinquenal (art. 618 Cc), Termo Inicial Da Prescrição, Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo De Arrendamento Residencial (far)
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Parties

FRANCISCA ARISTIDES DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por vícios de construção
  2. 2 Natureza do art. 618 do CC (garantia vs. prazo prescricional)
  3. 3 Termo a quo da prescrição em vícios ocultos/contínuos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a jurisprudência dominante fixa o prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC) para ações indenizatórias por vícios de construção, contado da constatação do vício, e que o art. 618 do CC apenas institui garantia quinquenal, não importando como termo inicial da prescrição; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme os critérios do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça