AREsp 2518148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por considerar que o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos relevantes, inclusive a prova pericial que evidenciou vícios construtivos nas instalações elétricas e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC), e que a revisão dessas conclusões demandaria...

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Parties
Agravante: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Parte Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Judicial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vícios De Construção Responsabilidade Objetiva Dano Moral Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

AUTORA

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Comprovação de vícios construtivos nas instalações elétricas (laudo pericial)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por considerar que o acórdão do Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos relevantes, inclusive a prova pericial que evidenciou vícios construtivos nas instalações elétricas e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC), e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a condenação por danos materiais e morais, majorando-se os honorários em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.