REsp 2090273 - DECISAO

REsp 2090273 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão suscitada quanto ao art. 26, § 3º do CDC não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, a fundamentação apresentada não contém comando legal suficiente para infirmar o acórdão recorrido, sujeitando-se por analogia ao óbice da Súmula 284/STF, e, assim, com fundamento no art. 932, III, CPC e no RISTJ, decidiu-se monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO LUIZ GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Securitária, Cobertura Securitária, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Legitimidade Da Caixa Econômica Federal (cef), Apólice Pública (ramo 66), Competência Da Justiça Federal, Prazo Decadencial Do Código De Defesa Do Consumidor (art. 26, § 3º), Lei Nº 13.000/2014 E Intervenção Da CEF Como Representante Do FCVS
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Vícios De Construção Responsabilidade Securitária Cobertura Securitária +7 more

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Parties

ANTÔNIO LUIZ GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da CEF para intervir em ações envolvendo apólice pública (ramo 66) e FCVS
  2. 2 se a quitação do contrato de mútuo extingue a cobertura securitária
  3. 3 aplicabilidade do art. 26, § 3º do Código de Defesa do Consumidor a vícios ocultos em imóvel financiado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão suscitada quanto ao art. 26, § 3º do CDC não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, a fundamentação apresentada não contém comando legal suficiente para infirmar o acórdão recorrido, sujeitando-se por analogia ao óbice da Súmula 284/STF, e, assim, com fundamento no art. 932, III, CPC e no RISTJ, decidiu-se monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se