AREsp 2507028 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a pretensão de obrigação de fazer para sanar vícios construtivos não se submete ao prazo decadencial do CDC, o prazo de garantia de 5 anos do art. 618 do CC não limita a responsabilidade em relação de consumo, e a pretensão indenizatória sujeita‑se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 125, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Vícios De Construção, Decadência, Prescrição, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil, Prazo De Garantia, Inadmissão De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decadência do direito de reclamar por vícios construtivos (art. 618 CC e art. 26 CDC)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à indenização por vícios de construção (art. 205 CC, art. 27 CDC, art. 206, § 2º CC)
  3. 3 carência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 125, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a pretensão de obrigação de fazer para sanar vícios construtivos não se submete ao prazo decadencial do CDC, o prazo de garantia de 5 anos do art. 618 do CC não limita a responsabilidade em relação de consumo, e a pretensão indenizatória sujeita‑se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 125, II, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.