AREsp 1260174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão é de natureza indenizatória, sujeita a prazo prescricional (art. 205 do CC/2002), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a prova pericial confirmou os vícios de construção e o agravante não rebateu de...

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Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO DE PAULA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Prescrição, Decadência, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Responsabilidade Civil Prescrição Decadência Prova Pericial +2 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO DE PAULA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência (art. 26 do CDC) versus prescrição (art. 205 do CC/2002) para pretensão indenizatória por vícios de construção
  2. 2 termo inicial da decadência/prescrição em casos de vício aparente ou vício oculto
  3. 3 valoração da prova pericial e conhecimento prévio dos defeitos pela autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão é de natureza indenizatória, sujeita a prazo prescricional (art. 205 do CC/2002), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, a prova pericial confirmou os vícios de construção e o agravante não rebateu de forma específica os fundamentos do acórdão, além de haver óbice ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.