REsp 1404313 - DECISAO

REsp 1404313 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF e das regras procedimentais previstas nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação: se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou remetidas à Corte as questões não prejudicadas; se divergir, o tribunal de origem exerça o juízo de retratação, ou, mantida a divergência, remetendo-se o recurso ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
Legal Topics
Vícios De Construção, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Preclusão, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prescrição, Indenização Securitária, Multa Contratual, Pagamento Da Indenização Em Dinheiro
Seguro Habitacional Processual Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios De Construção Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Justiça Federal quando a CEF indica interesse em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da jurisprudência do STF (Tema 1.011) sobre processos em curso na entrada em vigor da MP
  3. 3 Aplicação das normas processuais (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) para retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF e das regras procedimentais previstas nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação: se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou remetidas à Corte as questões não prejudicadas; se divergir, o tribunal de origem exerça o juízo de retratação, ou, mantida a divergência, remetendo-se o recurso ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão do RE representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF)
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