AREsp 2554146 - DECISAO

AREsp 2554146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente admitido o recurso especial, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos apontados; o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade do condomínio e à natureza indenizatória da pretensão (sujeita a prazo prescricional decenal), e a revisão do valor da multa diária seria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ENGETHEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: CONDÔMINO / CONDOMÍNIO (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Vícios De Construção, Legitimidade Ativa Do Condomínio, Decadência Versus Prescrição, Multa Cominatória (astreintes), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Legitimidade Ativa Do Condomínio Decadência Versus Prescrição Multa Cominatória (astreintes) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENGETHEC CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CONDÔMINO / CONDOMÍNIO (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência de prazo decadencial ou prescricional em ação por vícios de construção
  2. 2 legitimidade ativa do condomínio para ajuizar ação por vícios em áreas comuns
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da multa diária (astreintes) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente admitido o recurso especial, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos apontados; o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade do condomínio e à natureza indenizatória da pretensão (sujeita a prazo prescricional decenal), e a revisão do valor da multa diária seria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorado o honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.