AREsp 2403140 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos invocados no recurso especial (incidindo a Súmula 211 do STJ) e porque o conteúdo jurídico dessas normas não amparou a tese recursal, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial (incidindo a Súmula 284 do...

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Parties
Apelante/autor: Francisco Barbosa Filho Felipe; Apelante: Caixa Econômica Federal; Apelante: Construtora Cageo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Vícios De Construção, Doação Com Encargo, Responsabilidade Civil, Prescrição, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
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Parties

Francisco Barbosa Filho Felipe

Apelante/autor

Caixa Econômica Federal

Apelante

Construtora Cageo Ltda.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal é responsável por vícios em imóvel doado no âmbito do FAR/PMCMV
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de doação de imóvel do FAR
  3. 3 Natureza jurídica da doação com encargo e responsabilidade por vícios redibitórios (art. 552 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos invocados no recurso especial (incidindo a Súmula 211 do STJ) e porque o conteúdo jurídico dessas normas não amparou a tese recursal, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial (incidindo a Súmula 284 do STF); por conseguinte, não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão atacada, majorando-se, contudo, os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte agravada, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.