REsp 2094805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, caracterizou a relação como consumerista, considerou o laudo pericial válido e concluiu que afastar tais conclusões exigiria reexame de provas e análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a parte recorrente não demonstrou de forma individualizada a violação dos dispositivos legais invocados, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Nulidade De Laudo Pericial, Culpa Concorrente, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Revisão De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj), Súmula 284/stf Alegações Genéricas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Responsabilidade Civil Nulidade De Laudo Pericial Culpa Concorrente Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de construção por administração
  2. 2 Nulidade da prova pericial (art. 473 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, caracterizou a relação como consumerista, considerou o laudo pericial válido e concluiu que afastar tais conclusões exigiria reexame de provas e análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a parte recorrente não demonstrou de forma individualizada a violação dos dispositivos legais invocados, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e seus fundamentos