AREsp 2579227 - DECISAO

AREsp 2579227 - DECISAO

O agravo foi conhecido para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e o recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: a matéria constitucional indicada não é própria do STJ (competência do STF, art.102, III), a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto à indicação precisa do dispositivo alegadamente violado (Súmula 284/STF), houve dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Litisconsorte Passivo: CONSTRUTORA OHANA LTDA.; Autor: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte adversa
Legal Topics
Vícios De Construção, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios De Construção Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Facultativo Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

CONSTRUTORA OHANA LTDA.

Litisconsorte Passivo

Requerente

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CDHU para responder pela indenização
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação à responsabilidade da empreendedora e da construtora
  3. 3 responsabilidade solidária entre CDHU e Construtora Ohana Ltda.

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e o recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: a matéria constitucional indicada não é própria do STJ (competência do STF, art.102, III), a fundamentação do recurso especial era deficiente quanto à indicação precisa do dispositivo alegadamente violado (Súmula 284/STF), houve dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte adversa

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem