AREsp 2524832 - DECISAO

AREsp 2524832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de que a Caixa atuou como mero agente financeiro e da impossibilidade, em sede de recurso especial, de reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); a decisão foi conhecida com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LILIA CRISTIANE ALVES DE MACENA; Agravada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Promovido: MATHEUS PAIVA MONTENEGRO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Justiça Gratuita, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Vícios De Construção Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Programa Minha Casa Minha Vida Justiça Gratuita Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

LILIA CRISTIANE ALVES DE MACENA

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Agravada

MATHEUS PAIVA MONTENEGRO CAVALCANTI

Promovido

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por vícios de construção quando atua como mero agente financeiro
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para obstar recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de que a Caixa atuou como mero agente financeiro e da impossibilidade, em sede de recurso especial, de reexaminar provas ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); a decisão foi conhecida com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.