REsp 2111332 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada; manteve-se o entendimento de que, à luz da jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP), a cláusula excludente não afasta a cobertura de vícios estruturais de construção em seguro habitacional vinculados ao SFH, e a matéria foi decidida em conformidade com tal orientação.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Cláusula Excludente De Responsabilidade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios De Construção Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva Cláusula Excludente De Responsabilidade +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência de cláusula excludente de cobertura para vícios de construção em apólice de seguro habitacional vinculada ao SFH
  2. 2 aplicabilidade do entendimento da Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP) que limita exclusões de cobertura
  3. 3 possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada; manteve-se o entendimento de que, à luz da jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.804.965/SP), a cláusula excludente não afasta a cobertura de vícios estruturais de construção em seguro habitacional vinculados ao SFH, e a matéria foi decidida em conformidade com tal orientação.

Court Disposition

agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial reconhecendo responsabilidade da seguradora por vícios de construção