REsp 2063886 - DECISAO

REsp 2063886 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque parte das questões (Tema 1.011/STF) teve seguimento negado e, quanto às demais pretensões, a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não há prequestionamento relativo aos dispositivos do CDC indicados, impedindo seu exame. Consequentemente o recurso especial não foi conhecido; foi majorado o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VANILDA ROSA PADILHA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Apólice Pública (ramo 66), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Bancário Vícios De Construção Cobertura Securitária Apólice Pública (ramo 66) +7 more

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Parties

VANILDA ROSA PADILHA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo quando exista apólice pública com cobertura pelo FCVS
  2. 2 exclusão de cobertura securitária para vícios construtivos
  3. 3 competência da Justiça Federal para contratos vinculados ao SFH e comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque parte das questões (Tema 1.011/STF) teve seguimento negado e, quanto às demais pretensões, a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não há prequestionamento relativo aos dispositivos do CDC indicados, impedindo seu exame. Consequentemente o recurso especial não foi conhecido; foi majorado o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de R$ 700,00 para R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se