REsp 2145980 - DECISAO

REsp 2145980 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ) e não tendo o Tribunal de origem adotado as providências de conformação previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, o recurso especial foi julgado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do Tema 1039, oportunidade em que o tribunal de origem fará o juízo de conformação ou manutenção de seu acórdão.

Parties
Recorrente: VALDENIR FERREIRA; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema 1039/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; autos permanecerão sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1039/STJ.
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Competência, Prescrição, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Recursos Repetitivos (tema 1039)
Processo Civil Administrativo Civil Vícios De Construção Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Competência +3 more

Case Brief

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Parties

VALDENIR FERREIRA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema 1039/stj

Legal Issues

  1. 1 legitimidade/interesse da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguro habitacional vinculadas ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal/Primeira Seção quando há risco de comprometimento do FCVS
  3. 3 termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos ativos ou extintos do SFH

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ) e não tendo o Tribunal de origem adotado as providências de conformação previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, o recurso especial foi julgado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do Tema 1039, oportunidade em que o tribunal de origem fará o juízo de conformação ou manutenção de seu acórdão.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; autos permanecerão sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1039/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.