AREsp 2311821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; a pretensão discutida é de natureza indenizatória e, portanto, sujeita a prazo prescricional nos termos do art. 27 do CDC e da jurisprudência do STJ; estando o acórdão estadual em consonância com tal jurisprudência, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, impedindo seu conhecimento por divergência.

Parties
Agravante: GMR - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL SUPREMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Vícios De Construção, Indenização, Prescrição, Decadência, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Indenização Prescrição Decadência Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GMR - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL SUPREMO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do prazo prescricional (art. 27 do CDC) versus prazo decadencial (art. 26 do CDC)
  3. 3 violação aos arts. 207 e 210 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; a pretensão discutida é de natureza indenizatória e, portanto, sujeita a prazo prescricional nos termos do art. 27 do CDC e da jurisprudência do STJ; estando o acórdão estadual em consonância com tal jurisprudência, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, impedindo seu conhecimento por divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno