AREsp 1869785 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Elto da Silva, desafiando decisão pela qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, por entender que: (I) o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e (II) a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria novo exame das cláusulas contratuais, bem como do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em resumo, que: (I) alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à extensão da cobertura securitária, não exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, uma vez constatada a existência de vícios estruturais acobertados pelo seguro habitacional e coexistentes à vigência do contrato, devem ser os segurados devidamente indenizados pelos prejuízos sofridos, nos moldes estabelecidos na apólice; (II) "fundamentou nos recursos interpostos perante o Tribunal a quo, os motivos quanto a necessidade de reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela necessária existência de risco efetivo, iminente, de a construção desabar à míngua de providências para recuperação" (fl. 1.397); (III) por ser o Seguro Habitacional um típico contrato de adesão, imposto ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, este merece interpretação mais favorável ao segurado em casos de dúvida sobre seu alcance; e (IV) "em não havendo previsão expressa de exclusão da cobertura securitária dos danos provocados por vícios construtivos nos imóveis objetos do Seguro Habitacional, o contrato de seguro abrange tais vícios e, em decorrência lógica, obriga a seguradora na sua indenização". Impugnação às fls. 1.404/1.407. É O RELATÓRIO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de agravo manejado por Elto da Silva contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 751): ADMINISTRATIVO. SFH. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. 1. Tendo em vista a disposição expressa da Lei nº 12.409/2011 e da Resolução nº 364/2014 do CCFCVS , a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante judicial do FCVS, deve assumir o pólo passivo da demanda em substituição à seguradora. 2. O caso dos autos não revela obscuridade ou abusividade de cláusulas contratuais, que restringiriam demasiadamente os direitos do consumidor e afetariam a própria essência do contrato. Pelo contrário, a estipulação de ausência de cobertura de danos decorrentes de vícios na construção é clara e expressa, não sendo apta a levar o mutuário a erro ou a frustrar suas legítimas expectativas. 3. Utilizando-se do poder normativo estabelecido no caput do artigo 1º, da Lei nº. 12.409/11, o Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais editou a Resolução n.º 349, de 25 de junho de 2013, que estabelece o Regulamento do FCVS Garantia Normas Específicas para Eventos de Danos Físicos no Imóvel - DFI. Por força desse regulamento, o vício construtivo também caracteriza-se como ocorrência não indenizável. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente providos, tão somente para fins de prequestionamento (fls. 779/793). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e outras decisões proferidas por Tribunais pátrios. Sustenta, em síntese, que: (I) a Justiça Federal é incompetente para o julgamento da ação, ressaltando, ainda, a ausência de interesse da CEF na demanda; (II) o caso em tela não trata de relação entre instituição financeira e mutuários, mas entre segurado e seguradora, restando evidente que se trata de relação de consumo, conforme dispõem os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor; (III) o seguro habitacional é típico contrato de adesão, devendo ser afastada a cláusula que restringe o dever de indenizar, notadamente em razão de sua abusividade (art. 51, I, IV, XIII e § 1º, II, do CDC); e (IV) não havendo previsão expressa de exclusão da cobertura securitária dos danos provocados por vícios construtivos nos imóveis objetos do Seguro Habitacional, presume-se que o contrato de seguro abrange tais vícios. O recurso especial teve seguimento negado pela Instância a quo, ante a conformidade do acórdão recorrido com o Tema nº 1.011 do STF, concernente à competência da Justiça Federal. Quanto à matéria remanescente, o recurso foi inadmitido, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a questão relativa à cobertura securitária em razão de vício na construção do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH restou assim decidida pela Corte de origem (fls. 740/749): Ao analisar os pedidos formulados na petição inicial, o magistrado a quo proferiu a seguinte decisão, in verbis: .. Trata-se de ação de responsabilidade obrigacional securitária em que a parte autora postula cobertura em decorrência de sinistro (danos físicos) ocorrido em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. .. Ainda que incidam no caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor, oque ainda é objeto de debate nos meios doutrinário e jurisprudencial, a aplicação das referidas normas não socorreria a parte autora. Isso porque a exata delimitação dos riscos cobertos é requisito indispensável do contrato de seguro, nos termos do art. 757 do código Civil. A hipótese de que se trata, por outro lado, não é de obscuridade ou abusividade de cláusulas contratuais, que restringiriam demasiadamente os direitos do consumidor e afetariam a própria essência do contrato. Pelo contrário, a estipulação de ausência de cobertura de danos decorrentes de vícios na construção é clara e expressa, não sendo apta a levar o mutuário a erro ou a frustrar suas legítimas expectativas. Se é certo que as cláusulas de contratos de adesão ou submetidos ao código de defesa do consumidor devem ser interpretadas, quando duvidosas ou potencialmente abusivas, em favor do aderente, não menos certo é que sua interpretação, quando evidentemente claras e não abusivas, não pode ser contrária ao seu sentido real, sobremodo nos contratos de seguro, que possuem como características a prévia definição dos riscos cobertos e a necessidade de equilíbrio atuarial entre os valores dos prêmios e as indenizações. Denota-se, pois, que o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de cobertura securitária para vícios construtivos no contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH (apólice do ramo 66). Todavia, ao assim decidir, a instância recorrida dissentiu do entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual não cabe a exclusão de responsabilidade da seguradora no contrato de seguro habitacional quanto aos vícios de construção do imóvel. Desse modo, uma vez que tais defeitos não decorrem de ação praticada pelo proprietário do bem ou do seu uso e desgaste natural, deverão estar acobertados pelo seguro atrelado ao financiamento habitacional, não havendo falar na sua exclusão da abrangência da apólice. Nesse vértice, vejam-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL FINANCIADO. COBERTURA SECURITÁRIA. ABRANGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os vícios construtivos estão cobertos pela apólice do seguro habitacional obrigatório, de forma que a exclusão da responsabilidade da seguradora deve se limitar aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural do bem. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.058.182/PR, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 21/5/2024; AgInt no REsp n. 1.817.965/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023; AgInt no AREsp n. 2.057.880/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 18/8/2023. 3. Agravo interno não provido. (REsp n. 1.829.289/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA N. 284 DO STF. VICÍO DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não obstante o recurso especial alegue violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "No contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a responsabilidade da seguradora apenas é excluída quando os vícios reclamados sejam decorrentes de atos do próprio segurado ou do uso e desgaste natural" (AgInt no REsp n. 1.445.272/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20/3/2024.) 3. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.058.182/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024) Note-se que, anteriormente ao julgamento do CC 148.188/DF, que definiu a competência das turmas da Primeira Seção para a análise das demandas que tratam dessa matéria, a Segunda Seção deste Sodalício já possuía tal entendimento sobre o tema, conforme se verifica do seguinte acórdão: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.804/965/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020) Portanto, diante do entendimento pautado na boa-fé objetiva e natureza do contrato em discussão, era mesmo de rigor a reforma do aresto combatido, no ponto em que assentou a ausência de cobertura da apólice pública (ramo 66) para os defeitos de construção. ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 1.384/1.388, tornando-a sem efeito. Além disso, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, de ordem a reconhecer a existência de cobertura securitária para a hipótese de vício construtivo, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aquela Corte prossiga na análise da apelação a partir do entendimento acima. Publique-se. EMENTA