REsp 2059895 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão da aplicação dos arts. 51, I, IV e XIII do CDC, não havendo prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque, para acolher a pretensão, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Negativa Ao Recurso)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Apólice Pública, Prequestionamento (súmula 211/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Vícios De Construção Seguro Habitacional Apólice Pública +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Negativa Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 51, I, IV e XIII do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ por não ter sido a questão apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Impossibilidade de reforma pela via especial por exigir interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão da aplicação dos arts. 51, I, IV e XIII do CDC, não havendo prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque, para acolher a pretensão, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.