AREsp 2304871 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM CONDOMÍNIO. REPAROS NA CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO COMPROVADOS. PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO. VALORES COMPROVADOS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora. Precedentes. 2. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do CDC 3. O pedido consistente em obrigação de fazer referente a vícios na construção está sujeito ao prazo prescricional previsto no art. 618 do Código Civil. Precedentes. 4. O art. 373 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. 5 A parte autora cumpriu seu ônus probatório tendo produzido nos autos laudo pericial judicial que comprova a existência de vícios na construção. 6 A impugnação genérica dos valores comprovados pela parte autora não é suficiente para modificar o valor da condenação. 7 RECURSO NÃO PROVIDO" (Fls. 7179/7180) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados às fls. 7240/7249. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 14, § 3º, II, 26, II, e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; e 1.348, V, do Código Civil. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) "Tendo em vista que a pretensão inicial da Recorrida é de "obrigação de fazer", concernente à reparação de vícios/defeitos no imóvel, e de acordo com o art. 26, II e § 1º, do CDC a reparação de vícios ou defeitos decai em 90 (noventa) dias, logo merece reforma o acórdão recorrido para reconhecer a decadência da pretensão." (Fl. 7268); b) não é responsável pelos vícios e defeitos na estrutura residencial, pois decorrem de culpa exclusiva de terceiro; c) desproporcionalidade do quantum indenizatório fixado. Contrarrazões às fls. 7370/7387. É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão impugnada. O Tribunal de origem rejeitou a tese de decadência, concluindo ser "aplicável prazo específico de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 618 do Código Civil, no caso de imóvel responsabilidade do construtor diante de defeitos nos imóvei" (fl. 1788), in verbis: "Conforme relatado, a apelante sustenta a decadência do prazo de reclamar, em caso de incidência do CDC (90 dias). Afirma que "após constatar vícios em março de 2016, somente em 20.02.2017 o Condomínio notificou a Construtora SIGLA para proceder com a reforma de avarias constatadas na "Torre A", como se vê dos fatos narrados na inicial e conjunto probatório, ou seja, muito tempo depois de 90 dias. "Em que pese a afirmação do apelante, incabível a afirmação da existência de decadência, porquanto aplicável prazo específico de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 618 do Código Civil, no caso de imóvel responsabilidade do construtor diante de defeitos nos imóveis, confira-se: (..) Nesse sentido descabido a indicação da decadência, uma vez que, conforme laudo técnico de ID 33481911 e petição inicial, A "Torre A" do Empreendimento foi entregue aos consumidores em julho de 2012, enquanto a obra referente à Torre B foi finalizada em março de 2016, logo com a entrega da primeira torre foram observados vícios na construção, sendo que a construtora foi notificada em 07/05/2014, sendo parcialmente sanado o problema, resultando em subsequentes reclamações, até o ajuizamento da presente ação." (Fls. 7187-7189). Verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido de que "A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.775.931/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). No mesmo sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 26 DO CDC. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. ART. 205 DO CC. DEMANDA SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.580.036/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 618 DO CC. PRAZO DECADENCIAL MÍNIMO DE GARANTIA DO IMÓVEL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Constatado vício construtivo, o prazo é de 5 anos para responsabilizar a construtora ou o agente fiscalizador, nos termos do art. 618 do CC. 2. Na hipótese de constatação de vício construtivo dentro do prazo do art. 618 do CC, o construtor ou o agente fiscalizador poderá ser acionado no prazo prescricional de 20 anos, na vigência do CC de 1916, ou de 10 anos, na vigência do CC de 2002. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.088.400/CE, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024) Portanto, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incide na espécie a Súmula 83/STJ. Sobre a responsabilidade da construtora, o Tribunal a quo concluiu o seguinte: "Observa-se na perícia produzida nos autos, ID 33481911, a conclusão expressa (pg 74): "Em síntese a situação atual verificada durante a inspeção pericial do total de 31 itens questionados pelo Condomínio é a seguinte: a) 14 itens (45,16%) deverão ser resolvidos/solucionados pelo Condomínio; b) 10 itens (32,26%) deverão ser resolvidos/solucionados pelo Construtora; c) 07 itens (22,58%) foram desconsiderados por já terem sidos resolvidos e/ou não identificados como anomalias." Ou seja, diante do conjunto probatório produzidos nos autos, diante do sistema valorativo de provas e de persuasão racial, já mencionados, não se pode afastar da conclusão alcançada pela sentença recorrida, com lastro na perícia realizada nos autos com a responsabilização parcial da apelante." (Fl. 7192). Assim, percebe-se que a irresignação da recorrente não merece prosperar, uma vez que rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à responsabilidade pelos vícios da construção ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEFEITOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. CULPA DA VENDEDORA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A pretensão de indenização por danos materiais, em razão de vícios estruturais ocultos no imóvel objeto de compra e venda, prescreve em 10 (dez) anos, pois constitui ação de natureza pessoal, sem prazo prescricional específico previsto em lei. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas instâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando-se que o feito se encontrava suficientemente instruído. 3. Com base no laudo técnico produzido nos autos, o Tribunal de Justiça confirmou a sentença de procedência dos pedidos, uma vez apurado que os vícios no imóvel (trincas, fissuras e rachaduras em diversos ambientes) decorrem de problemas existentes na fundação do imóvel, tendo em vista que, promovida a ampliação da área construída, a ex-proprietária teria deixado de estruturar fundação capaz de suportar o sobrepeso derivado da obra. A Corte estadual, então, concluiu "haver vícios decorrentes de problemas nas fundações na parte acrescentada na reforma executada pela requerida, considerados plausíveis o valor dos danos materiais pretendidos". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.317.617/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÕES DO ARESTO FUNDADAS EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que os danos verificados no imóvel se qualificariam como vícios construtivos, logo seria caso de responsabilidade solidária da construtora, ora insurgente. As ponderações acerca da existência de vícios construtivos foram fundadas na apreciação fático-probatória da causa, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O aresto também estabeleceu, com base na apreciação fático-probatória da demanda, a existência de danos morais em razão dos vícios apurados na unidade imobiliária. Para a compensação, o julgado fixou a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada demandante. Incidência do verbete sumular n. 7 desta Corte Superior. 4. O ponto do julgado cujo entendimento é de que a questão trataria de relação de consumo - portanto viável a aplicação do art. 12 do CDC, bem como a respeito da prova do fato constitutivo do direito autoral - foi ancorado na análise fática da demanda (óbice da Súmula 7/STJ). 5. Também com suporte em fatos e provas, o aresto atestou que não havia falar em coisa julgada nem em demonstração, pela seguradora, de ausência de cobertura securitária. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.942.892/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022) Por fim, a parte ora recorrente aduz ser desproporcional o quantum indenizatório fixado em seu desfavor. Alega que os orçamentos apresentados pela parte contrária carecem de detalhamento e apresentam valores incompatíveis com os praticados pelo mercado. O Tribunal estadual entendeu que a parte ora agravante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o alegado excesso, não sendo, pois, justificável a revisão dos valores fixados com base nos orçamentos apresentados, afastando-se a alegação genérica de desproporcionalidade: "Especificamente quanto aos valores, sustenta que foi apresentado apenas 1 (um) orçamento no valor absurdo de R$ 11.000,00 (onze mil reais), assim como em com relação ao paisagismo, alega que despendeu o valor de R$ 5.335,40 (cinco mil reais, trezentos e trinta reais e quarenta centavos), carreando apenas 1 (uma) nota fiscal. Aduz que deveriam ser demonstrados no mínimo 3 orçamentos para comprovar o correto valor gasto. Em que pese a afirmação da apelante, na verdade, a parte não se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que como foi comprovada o valor da despesa, em consonância com a pericia realizada, caberia à apelante comprovar possível excesso. Ora, a simples impugnação genérica dos valores não é suficiente para a revisão dos valores, ainda mais pela apelante ser construtora possuindo toda capacidade técnica para impugnar os valores de forma objetiva e não como mera especulação. A propósito, dou a conhecer trecho da sentença recorrida, ao qual adiro e acrescento às razões de decidir ora deduzidas, in verbis (ID 33481987): "Quanto aos valores comprovadamente pagos pela autoraa título de reparo no sistema de R$ 16.335,40 (dezesseis mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos) - id 29281215 e id 29281223), em que pese a alegação do réu de que os valores seriam excessivos, e que não teria a autora comprovado que o paisagismo não teria sido finalizado pela ré, é certo que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar o excesso no preço ou que tivesse concluído o paisagismo, nos termos contratados. " Desse modo correto o valor da condenação diante das provas produzidas nos autos devendo ser mantida a sentença na íntegra." (Fls. 7192-7193). Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, acerca da adequada comprovação da quantia a ser ressarcida pela recorrente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. VISTORIA FINAL REALIZADA UNILATERALMENTE. VALIDADE RECONHECIDA. REFORMA. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal distrital reconheceu a validade da vistoria realizada ao final do contrato locatício, apontando a existência de danos materiais passíveis de reparação e fixando, ao final, o valor devido pelo locatário. Desse modo, rever as conclusões alcançadas pela Corte distrital encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 desta Corte. 2. O acórdão recorrido assentou que o arbitramento dos honorários advocatícios, com base no § 2º do art. 85 do CPC, resultaria em valor irrisório, podendo, assim, fixá-lo com fulcro no § 8º do referido dispositivo. O entendimento acima está em plena sintonia com a orientação firmada nesta Corte, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema n.º 1.076). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.559.440/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 396 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que ficou comprovado nos autos que o valor despendido pelo agravado foi de R$ 12.064,00 (doze mil e sessenta e quatro reais), sendo o valor correto a ser indenizado pela embargante. 4. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.721.561/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias. Publique-se. EMENTA