REsp 2054382 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal seria objeto de interpretação controvertida, requisito necessário quando se funda o recurso na alínea c do art. 105, III, da CF, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula 284 do STF; por consequência,...

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Parties
Recorrente: ROSALINA ALCANTARA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vícios De Construção, Legitimidade Passiva Da Seguradora, Competência Da Justiça Federal, Extinção Do Contrato De Seguro Com a Extinção Do Contrato De Mútuo, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ROSALINA ALCANTARA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo de lei federal exigida para fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 questão sobre competência e interesse da Caixa Econômica Federal (CEF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal seria objeto de interpretação controvertida, requisito necessário quando se funda o recurso na alínea c do art. 105, III, da CF, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula 284 do STF; por consequência, negou-se provimento e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º quando aplicáveis