AREsp 2683292 - DECISAO

AREsp 2683292 - DECISAO

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A. (Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição Decenal, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prequestionamento, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Processual Civil Direito Privado Vícios De Construção Prescrição Decenal Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prequestionamento Programa Minha Casa Minha Vida

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Parties

Erbe Incorporadora 037 S.A. (Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal para ação indenizatória por vícios de construção
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial por descrição genérica dos vícios
  3. 3 alegada ausência de interesse de agir por não comprovação de tentativa administrativa