AREsp 2690740 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCOS BRACAL BUENO E OUTRO contra decisão exarada pela il. Primeira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 768): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO HABITACIONAL FIRMADO FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE PRIVADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANOS DOS IMÓVEIS DECORRENTES DO USO E DO DESGASTE NATURAL. LEGÍTIMA NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA SEGURADORA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 815-819). Nas razões do apelo nobre (fls. 840-855), MARCOS BRACAL BUENO E OUTRO apontam ofensa aos arts. 371 e 480 do CPC/15, afirmando, entre outros argumentos, que "(..) há indícios de que não houve uma verificação mais apurada acerca dos vícios construtivos existentes na residência dos recorrentes. Ou seja, não se pode descartar a existência dos vícios sem uma análise mais aprofundada dos imóveis. Equivocadamente a perícia pautou-se em identificar anomalias graves que representassem risco de desmoronamento. Observa-se que também não houve maior análise das partes originais da construção, logo, não se trata de mero descontentamento" (fls. 845). Aduzem, também, que "(..) é difícil presumir que pessoas simples como os recorrentes pudessem, imediata e facilmente, perceber a dimensão e a amplitude da limitação que seu direito estava sofrendo no momento em que tomaram contato com a apólice. Se é que esta restrição poderia ser considerada legítima, pois, ao menos, deveria vir redigida em destaque e ser mais claramente explicada aos segurados. Tal comportamento, mais uma vez, não foi adotado. Portanto, em razão dos danos constatados em seus imóveis, da abusividade e nulidade da cláusula em questão, da vontade exagerada nela emanada, da ausência de destaque e clareza em cláusula restritiva aposta em contrato de adesão, os recorrentes têm direito à indenização no valor necessário à restauração de seus imóveis" (fls. 847-848 destaques no original). Asseveram, ainda, que "(..) aos mutuários não é facultada a opção de aderir ou não à contratação do seguro (contrato de adesão) e, bem por isso, negar-lhes o direito à cobertura pelos riscos apresentados nas unidades habitacionais acarretaria desvio da finalidade contratual, já que tal cobertura visa a adequada assistência à propriedade. Assim, considerando a existência de danos físicos nos imóveis dos recorrentes, com ameaça de desmoronamento não necessariamente iminente, mas provável, pela progressão dos danos e má qualidade da obra, imperiosa a condenação da recorrida ao pagamento de indenização pelos vícios constatados" (fls. 854). Não foram apresentadas contrarrazões (vide certidão à fls. 868). Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 871-872), motivando o agravo em recurso especial (fls. 883-896) em testilha. Intimada, COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS apresentou contraminuta (fls. 909-915), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o eg. TJ-PR, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, mormente laudo pericial, concluiu que "(..) os imóveis n ão apresentam vícios de natureza construtiva, mas sim danos causados pelo uso e desgaste naturais - decorrentes da vida útil ou de atos praticados pelos segurados, legitimando a negativa de cobertura pela seguradora". A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 769-772): "Cuida-se de ação de responsabilidade obrigacional securitária, em que a parte autora, amparada na apólice do SH/SFH, pleiteia o recebimento de indenização securitária, por conta da existência de danos A ação foi julgada improcedente, por entender o magistrado que o laudo pericial físicos em seus imóveis. atestou a ausência de vícios construtivos. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora é moradora de conjunto habitacional de padrão popular, tendo adquirido seus imóveis através de financiamento popular, por intermédio da Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar. Ao adquirir os imóveis, a parte autora aderiu à apólice do seguro imobiliário (Ramo 68), passando a contar com a cobertura do Seguro Habitacional, contratado junto à Companhia Excelsior de Seguro. Conforme a inicial, após a aquisição dos imóveis, a parte autora passou a observar a existência de diversas anomalias estruturais, pelo que ajuizou a presente ação ordinária de responsabilidade securitária, buscando a condenação da seguradora, ao pagamento de indenização referente ao valor necessário para reparar os imóveis. No entanto, quanto da produção da prova pericial nos autos, constatou-se a ausência de indícios de desabamento parcial ou total, bem como de eventuais vícios construtivos. Ainda que seja entendimento consolidado pelo STJ, no Recurso Especial n. 1804965/SP, de que é abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do seguro habitacional os vícios construtivos, é imprescindível, por obvio, que eles existam. Ora, ao interpretar a cláusula contratual que prevê a cobertura para danos físicos, em especial aquela que exclui a indenização por danos estruturais que não causem risco de desmoronamento, com base nos postulados da boa-fé objetiva, da função econômica do contrato de seguro habitacional e da legítima expectativa do segurado, o STJ entendeu ser abusiva a negativa de cobertura para danos estruturais gerados por vícios de construção. Conclui, por outro lado, pela legitimidade da negativa de cobertura para o caso de danos gerados: "por atos praticados pelo próprio segurado ou pelo uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio" (..) Partindo de tais premissas, convém analisar a prova produzida em juízo, para verificar se os autores fazem ou não jus à indenização requerida. A prova técnica produzida demonstrou que os imóveis dos autores apresentaram vícios não construtivos (mov. 1.37/1.38): (..) Conclui-se, assim, que os imóveis não apresentam vícios de natureza construtiva, mas sim danos causados pelo uso e desgaste naturais - decorrentes da vida útil ou de atos praticados pelos segurados, legitimando a negativa de cobertura pela seguradora." (g. n.) Nesse cenário, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA