AREsp 2730701 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que afastou a inépcia da inicial e reconheceu o interesse de agir diante da notificação à CEF e da resistência da ré. A alteração das conclusões do TRF-3 demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado...

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Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Ré/parte Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Vícios De Construção, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Afetação Do Tema N. 1.198/stj, Incidência Das Súmulas N. 7, 83 E 182/stj, Ônus Probatório E Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário/habitacional Vícios De Construção Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Ré/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada inépcia da inicial por ausência de especificação dos defeitos (art. 319, IV, CPC)
  2. 2 ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que afastou a inépcia da inicial e reconheceu o interesse de agir diante da notificação à CEF e da resistência da ré. A alteração das conclusões do TRF-3 demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de prévia tentativa administrativa não impede a ação, conforme orientação consolidada e aplicação da Súmula 83/STJ. Pelo exposto, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 901-902 para conhecer do agravo
  • Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento