REsp 1481938 - DECISAO

REsp 1481938 - DECISAO

Em razão de o tema relativo à possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS ter sido afetado ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1301/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de...

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Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: CAIXA SEGUROS S/A; Recorrente: IRMÃOS NUNES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Recorridos: AUTOR(ES)/MUTUÁRIOS; Denunciado: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1301/STJ
Legal Topics
Vícios De Construção, Legitimidade Passiva Da CAIXA, Prescrição Bienal/vintenária (art. 177 Cc/16), Responsabilidade Solidária De Instituição Financeira E Seguradora, Seguro De Mútuo Habitacional (ramo 66) E FCVS, Cobertura Securitária E Exclusão Por Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Materiais E Aluguéis, Indenização Por Dano Moral (ausência De Pedido), Denunciação À Lide E Revogação Do Decreto Lei 73/66, Suspensão De Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Ss. Cpc/2015)
Constitucional Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção Legitimidade Passiva Da CAIXA Prescrição Bienal/vintenária (art. 177 Cc/16) Responsabilidade Solidária De Instituição Financeira E Seguradora +6 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

CAIXA SEGUROS S/A

Recorrente

IRMÃOS NUNES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

AUTOR(ES)/MUTUÁRIOS

Recorridos

INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações de mutuários vinculados ao FCVS
  2. 2 responsabilidade solidária da Caixa, da seguradora e da construtora por vícios de construção
  3. 3 prazo prescricional aplicável às ações por vícios de construção em contratos do SFH vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

Em razão de o tema relativo à possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS ter sido afetado ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1301/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas; substantivamente, o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, a responsabilidade solidária da Caixa, da Caixa Seguradora e da construtora pelos vícios de construção, a inaplicabilidade da denunciação à lide ao IRB em razão da revogação normativa e a aplicação do...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1301/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015