AREsp 2233292 - DECISAO

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A controvérsia foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1301/STJ), pelo que o recurso deve permanecer suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução E Suspensão Do Recurso Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1301/STJ).
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, SFH (sistema Financeiro De Habitação), FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Prescrição, Tema Repetitivo (tema 1301/stj), Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Vícios De Construção Seguro Habitacional SFH (sistema Financeiro De Habitação) FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) +3 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução E Suspensão Do Recurso Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de excluir da cobertura securitária danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 necessidade de prova pericial para apurar existência de danos cobertos pela apólice
  3. 3 eventual ocorrência de prescrição

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1301/STJ), pelo que o recurso deve permanecer suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1301/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.