AREsp 2819031 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise requerida implicaria reexame de elementos fático‑probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância em razão das Súmulas n.5 e n.7 do STJ; ademais, cuestiones constitucionais apontadas escapam à competência do STJ; manteve-se, assim, a decisão que considerou indevida a indenização com base no laudo pericial que não confirmou vícios de construção, e majoraram‑se honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARILDA PEREIRA DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Securitário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Vícios De Construção Cláusula De Exclusão De Cobertura Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARILDA PEREIRA DE SOUZA FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a cláusulas limitadoras de seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a análise requerida implicaria reexame de elementos fático‑probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância em razão das Súmulas n.5 e n.7 do STJ; ademais, cuestiones constitucionais apontadas escapam à competência do STJ; manteve-se, assim, a decisão que considerou indevida a indenização com base no laudo pericial que não confirmou vícios de construção, e majoraram‑se honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.