REsp 1644623 - DECISAO

REsp 1644623 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demanda reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, vedados no âmbito do Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além de deficiência recursal em demonstrar de forma objetiva os pontos omissos/contraditórios apontados, nos termos da Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrido: SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não CONHECIMENTO Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Indenização Securitária, Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Prescrição, Súmulas 5 E 7/stj, Intervenção Da Caixa Econômica Federal E FCVS
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Vícios De Construção Indenização Securitária Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

SUL AMÉRICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não CONHECIMENTO Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal diante da ausência de comprovação de comprometimento do FCVS
  2. 2 ilegitimidade passiva da instituição financeira e legitimidade ativa dos mutuários/adquirentes
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de seguro habitacional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência demanda reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, vedados no âmbito do Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além de deficiência recursal em demonstrar de forma objetiva os pontos omissos/contraditórios apontados, nos termos da Súmula 284/STF; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.