AREsp 2821490 - DECISAO

AREsp 2821490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira questão (art. 26 do CDC) houve ausência de prequestionamento, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à segunda questão, o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por essas razões o recurso não foi conhecido, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MALHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorridos: Recorridos (autores no juízo de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Decadência, Garantia, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios De Construção Decadência Garantia Responsabilidade Civil Prequestionamento +1 more

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Parties

MALHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

Recorridos (autores no juízo de origem)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento relativo ao art. 26, § 2º, I, do CDC
  2. 2 Aplicação do art. 618 do Código Civil quanto a vícios que afetem segurança e solidez
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira questão (art. 26 do CDC) houve ausência de prequestionamento, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à segunda questão, o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por essas razões o recurso não foi conhecido, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se