AREsp 2512106 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando a Súmula 83/STJ no sentido de que a ação indenizatória por vícios do imóvel se sujeita a prazo prescricional de cinco anos, e consolidando o entendimento de que as taxas condominiais só passam a ser encargo do promitente comprador a partir da posse, efetivada com a entrega das chaves; por tais razões, negou provimento ao recurso e majorou em 10% os honorários fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno e ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Prazo Prescricional, Decadência, Taxa Condominial, Responsabilidade Pelo Pagamento De Condomínio, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Prazo Prescricional Decadência Taxa Condominial Responsabilidade Pelo Pagamento De Condomínio +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por vícios de imóvel
  2. 2 incidência da decadência versus prescrição
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais (momento a partir do qual recai sobre o adquirente)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando a Súmula 83/STJ no sentido de que a ação indenizatória por vícios do imóvel se sujeita a prazo prescricional de cinco anos, e consolidando o entendimento de que as taxas condominiais só passam a ser encargo do promitente comprador a partir da posse, efetivada com a entrega das chaves; por tais razões, negou provimento ao recurso e majorou em 10% os honorários fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno e ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.