AREsp 2308576 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial que constatou vícios de construção decorrentes de baixa qualidade de materiais e falha de execução capazes de comprometer a habitabilidade, aplicou a orientação consolidada do STJ (REsp 1.804.965/SP) segundo a qual a cláusula excludente é abusiva quando os vícios estruturais não foram causados pelo segurado; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade apontadas (art. 1.022 CPC); a matéria relativa à prescrição não foi adequadamente prequestionada; e o reexame de provas e de interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional (sfh), Abusividade De Cláusula Excludente, Prescrição, Ônus Da Sucumbência, Prova Pericial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Seguro Habitacional (sfh) Abusividade De Cláusula Excludente Prescrição Ônus Da Sucumbência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição apontada quanto ao acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória (art. 206, §1º, II, b, CC)
  3. 3 cobertura securitária de vícios construtivos em seguro habitacional vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial que constatou vícios de construção decorrentes de baixa qualidade de materiais e falha de execução capazes de comprometer a habitabilidade, aplicou a orientação consolidada do STJ (REsp 1.804.965/SP) segundo a qual a cláusula excludente é abusiva quando os vícios estruturais não foram causados pelo segurado; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade apontadas (art. 1.022 CPC); a matéria relativa à prescrição não foi adequadamente prequestionada; e o reexame de provas e de interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a condenação da seguradora ao pagamento da indenização fixada pelo laudo pericial no valor de R$8.568,65.