REsp 2042506 - DECISAO

REsp 2042506 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária porque a prova pericial e documentais indicaram que os danos decorreram de falta de manutenção, idade e reformas dos imóveis entregues em 1983, não havendo demonstração de vícios de construção na origem atribuíveis à seguradora; além disso, o seguro habitacional tem início com o contrato de financiamento e visa garantir o credor, não abrangendo a fase anterior de construção, e o reexame das premissas fáticas seria vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Ônus Da Prova, Cláusulas Excludentes, Manutenção E Conservação Do Imóvel
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cobertura securitária de vícios construtivos em seguro habitacional
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos anteriores à sua vigência
  3. 3 obrigação de fiscalização da seguradora na fase de construção

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária porque a prova pericial e documentais indicaram que os danos decorreram de falta de manutenção, idade e reformas dos imóveis entregues em 1983, não havendo demonstração de vícios de construção na origem atribuíveis à seguradora; além disso, o seguro habitacional tem início com o contrato de financiamento e visa garantir o credor, não abrangendo a fase anterior de construção, e o reexame das premissas fáticas seria vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se