REsp 2185617 - DECISAO

REsp 2185617 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ no sentido de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a cláusula excludente não pode afastar a cobertura dos vícios de construção que não decorrem de atos do segurado ou do uso natural do bem, o acórdão estadual que manteve a exclusão deve ser reformado. Assim, reconhece-se a possibilidade de responsabilização da demandada pelos vícios de construção e determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento em observância a essa orientação jurisprudencial.

Parties
Recorrentes: ADAIR BONES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial provido em parte para reconhecer a possibilidade de responsabilização da demandada por vícios de construção e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária Do Seguro Habitacional Obrigatório, Cláusula Excludente Abusiva, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
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Parties

ADAIR BONES e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Se a cláusula contratual que exclui cobertura por vícios construtivos é abusiva e deve ser interpretada à luz da boa-fé objetiva
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Segunda Seção do STJ (REsp 1.804.965/SP) em conflitância com acórdão estadual

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ no sentido de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a cláusula excludente não pode afastar a cobertura dos vícios de construção que não decorrem de atos do segurado ou do uso natural do bem, o acórdão estadual que manteve a exclusão deve ser reformado. Assim, reconhece-se a possibilidade de responsabilização da demandada pelos vícios de construção e determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento em observância a essa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para reconhecer a possibilidade de responsabilização da demandada por vícios de construção e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de responsabilização da demandada pelos vícios decorrentes da construção do imóvel do autor
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda a novo julgamento da causa nos termos da fundamentação