AREsp 738784 - DECISAO

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Porquanto a controvérsia sobre cobertura securitária para danos por vícios construtivos em imóveis do SFH vinculados ao FCVS foi afetada como recurso repetitivo (Tema 1.301/STJ), a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a fixação da tese por este STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Segundo Recursos Repetitivos (tema 1.301/stj)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Recursos Repetitivos, Tema 1.301/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Vícios De Construção Cobertura Securitária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Segundo Recursos Repetitivos (tema 1.301/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos e suspensão dos recursos sobre a mesma matéria
  3. 3 Prejudicialidade do agravo em recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação conforme decisão do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia sobre cobertura securitária para danos por vícios construtivos em imóveis do SFH vinculados ao FCVS foi afetada como recurso repetitivo (Tema 1.301/STJ), a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a fixação da tese por este STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ sobre o Tema 1.301/STJ.