AREsp 2835380 - DECISAO

AREsp 2835380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não se conheceu/negou provimento por ausência de demonstração das alegadas violações: não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1022 CPC/Súmula 568/STJ), parte das alegações configuram matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Em razão disso, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: EDSON HIDALGO DA SILVA JUNIOR; Réu: CONSTRUTORA ATERPA M. MARTINS S/A; Réu (corré): SAM - SONEL AMBIENTAL E ENGENHARIA S/A; Réu (corré): J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Vícios De Construção, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva
Consumidor Processual Civil Vícios De Construção Indenização Por Danos Materiais E Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDSON HIDALGO DA SILVA JUNIOR

Autor

CONSTRUTORA ATERPA M. MARTINS S/A

Réu

SAM - SONEL AMBIENTAL E ENGENHARIA S/A

Réu (corré)

J DANTAS S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A

Réu (corré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (súmula 284/STF)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não se conheceu/negou provimento por ausência de demonstração das alegadas violações: não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1022 CPC/Súmula 568/STJ), parte das alegações configuram matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrada indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Em razão disso, manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)