REsp 2019324 - DECISAO

REsp 2019324 - DECISAO

O exame do recurso especial foi declarado prejudicado porque a matéria discutida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.301/STJ) para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, determinando-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos e a adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VITOR AZARIAS BERTOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos À Corte De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos à Corte de origem
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Recurso Especial Repetitivo, Afetação De Tema Repetitivo, Suspensão De Recursos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Cobertura Securitária Recurso Especial Repetitivo Afetação De Tema Repetitivo +1 more

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Parties

VITOR AZARIAS BERTOLINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Autos Devolvidos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.301/STJ)

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi declarado prejudicado porque a matéria discutida foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.301/STJ) para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, determinando-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos representativos e a adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos à Corte de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa